Câmara aprova proposta do arcabouço fiscal; Deputado Paulo Foletto fala da importância do projeto


Os deputados federais aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, por 372 votos favoráveis. 


A proposta que regula as contas do Governo Federal impõe uma execução responsável das receitas versus despesas. A nova proposta - tratada como novo arcabouço fiscal - que substitui o atual “Teto dos Gastos” pretende manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Na avaliação do deputado federal Paulo Foletto (PSB-ES), o novo arcabouço se faz necessário já que o “Teto dos Gastos” apresentou, ao longo do tempo, falhas na execução orçamentária, principalmente na utilização de recursos para saúde e educação caso houvesse necessidade de mais investimentos além do estipulado.

Foletto acrescentou que o texto mantém a necessidade do governo ser responsável na utilização dos recursos. “O novo arcabouço impõe regras para gastos públicos. Ele permite que o governo utilize recursos, entretanto, se ultrapassar o previsto e a economia não estiver um bom desempenho terá que controlar os gastos como, por exemplo, não concedendo reajustes salariais ao funcionalismo público, bem como, suspendendo a realização de novos concursos”, avaliou.

A proposta foi aprovada por 372 votos a 108. O placar, segundo Paulo Foletto, demonstra que a aprovação ocorreu com uma margem satisfatória e que, dessa forma, fica claro que a pauta é de interesse da Nação. “O volume grande de parlamentares que votaram favoráveis ao texto mostra que o interesse coletivo se sobrepôs ao interesse partidário ou ideológico. A gente fica feliz por ter sido aprovado o texto”, disse.

Investimentos

O novo regime prevê ainda que os recursos para investimentos públicos e inversões financeiras destinadas a programas habitacionais (basicamente concessão de empréstimos e subsídios) não poderão ser inferiores ao montante programado no Orçamento de 2023, corrigido pela inflação a cada ano. Isso garante que a disponibilidade de recursos a cada ano supere o ano anterior.



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