Proibição atende pedido feito pela prefeitura, após parlamentar ter entrado em escola e centro para pessoas em situação de rua de forma invasiva, como consta na ação
Pastor Fabiano está proibido de realizar ações supostamente fiscalizatórias em órgãos públicos Crédito: Instagram/ReproduçãoUma decisão da Justiça estadual proíbe o vereador Pastor Fabiano (PL) de entrar em repartições públicas de Vila Velha, onde é parlamentar, a título de suposta fiscalização. A proibição é oriunda de liminar concedida pelo juiz Délio José Rocha Sobrinho, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual do município, e impõe multa de R$ 20 mil para cada vez que a determinação judicial for descumprida.
Na ação, ajuizada pela Prefeitura de Vila Velha, é relatado que o vereador teria entrado em uma escola da rede municipal e um centro de atenção a pessoas em situação de rua, sob o pretexto de que estaria realizando ação fiscalizatória acerca dos serviços prestados nos locais. A ida aos dois lugares teria ocorrido de maneira arbitrária e com o parlamentar agindo de forma invasiva, conforme consta na ação.
Segundo o processo, no último dia 5, Pastor Fabiano foi a uma unidade de ensino infantil da rede municipal e teria feito gravações do local. Sem qualquer autorização formal, o parlamentar do PL, acompanhado por dois assessores, invadiu as salas de aula, vasculhou mochilas e testou equipamentos utilizados na escola, ainda de acordo com os autos.
É também destacado na ação que a diretora da escola não estava no local quando o vereador teria desrespeitado a segurança da unidade de ensino e entrado na instituição para cumprir o que disse ser "uma ação fiscalizatória". O conteúdo gravado durante a invasão chegou a ser divulgado nas redes sociais do parlamentar.
A prefeitura alega que, antes da invasão à escola de ensino infantil, o vereador já havia causado transtornos semelhantes durante sua ida a um centro de assistência social de pessoas em situação de rua, localizado no bairro Itapuã, também em Vila Velha.
Ao decidir por conceder a liminar, o juiz Délio José Rocha Sobrinho destacou que ações visando à fiscalização dos serviços prestados pela administração municipal cabem à Câmara de Vereadores enquanto órgão colegiado. Dessa forma, atuações individuais, de acordo com o magistrado, ferem o princípio da legalidade.
"Dessa forma, a fiscalização legislativa é atribuída institucionalmente à Câmara Municipal, como órgão colegiado, e deve observar o devido processo, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, de modo que não se confunde com ações individuais de parlamentares", frisa o juiz.
"Prefeito ditador", diz vereador após liminar
O vereador Pastor Fabiano repercutiu a liminar da Justiça durante sessão plenária da Câmara de Vila Velha de quarta-feira (14). Durante sua fala, ele chamou o prefeito da cidade, Arnaldinho Borgo (sem partido), de "ditador".
"Os vereadores estão defendendo um prefeito ditador. Entrou com uma liminar para me impedir de fiscalizar qualquer órgão público em Vila Velha. Ele diz que só posso fiscalizar os órgãos públicos do município se a Câmara autorizar (...) Mas eu não vou me calar. O senhor quer mandar me prender? Eu vou continuar", disse o parlamentar do PL na sessão.
Por meio de nota, a Prefeitura de Vila Velha afirma que, conforme consta na ação, o vereador tem coagido os servidores públicos, como médicos e enfermeiros. "Entrou em escola municipal e filmou até crianças. Dessa forma, o vereador extrapolou o papel parlamentar, e o Judiciário Capixaba reconheceu o abuso", diz a nota.
Fonte: A Gazeta
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