Empregadores teve até 19 de dezembro para depositar a segunda cota do décimo terceiro; lei trabalhista prevê medidas caso o pagamento não foi feito no prazo.
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O terceiro salário, benefício garantido por lei aos trabalhadores com carteira assinada, tem segunda parcela com prazo final de pagamento nessa última sexta-feira (19), um dia antes do limite legal de 20 por conta de o último cair em um sábado neste ano.
O benefício, conhecido como gratificação natalina, é devido a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tenham trabalhado pelo menos 15 dias no ano, incluindo trabalhadores domésticos formalizados, e é proporcional ao tempo de serviço.
Após o depósito da primeira metade do valor até o fim de novembro, a segunda parcela é calculada com base no salário de dezembro, com descontos obrigatórios do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária.
O que fazer se o valor não for pago no prazo
Se o trabalhador não recebeu a segunda parcela, ele ainda conta com mecanismos de proteção previstos na legislação trabalhista:
🔹 Procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa: O primeiro passo recomendado é comunicar formalmente o empregador ou o setor responsável pelo pagamento para esclarecer o motivo do atraso e solicitar a regularização do depósito.
🔹 Buscar apoio do sindicato da categoria: Entidades sindicais podem orientar sobre os passos e, se necessário, formalizar a denúncia coletivamente.
🔹 Denúncias em órgãos públicos: É possível registrar queixas junto ao Ministério do Trabalho (inclusive pelo portal específico de denúncias) ou ao Ministério Público do Trabalho (MPT).
🔹 Ação na Justiça do Trabalho: Caso as tentativas anteriores não resolvam, o trabalhador pode ingressar com ação trabalhista para cobrar os valores devidos.
Consequências para o empregador
O não pagamento da segunda parcela dentro do prazo legal é considerado infração trabalhista, sujeitando o empregador a multas administrativas, além da obrigação de pagar os valores devidos com eventuais correções e juros.
Importância econômica do 13º salário
O décimo terceiro salário injeta bilhões na economia a cada ano, beneficiando milhões de brasileiros e funcionando como um importante alívio financeiro no fim do ano, especialmente para despesas natalinas e planejamento familiar.
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