Projeto de lei é de iniciativa da
vereadora Gleyciaria Bergamim
Homens
que cometam violência contra mulheres poderão ser impedidos de assumir cargos
públicos em Nova Venécia. Essa é a proposta do projeto de lei da vereadora
Gleyciaria Bergamim (DEM). De acordo com a parlamentar, a ideia é proibir que
agressores de mulheres ocupem cargos em comissão ou efetivo, além de função de
confiança, emprego público e contratos de designação temporária.
A
vedação à nomeação para cargos públicos municipais teria como critério homens
condenados em sentença judicial transitada em julgado, ou seja, quando não cabe
mais recurso, tipificados por crimes na Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de
2016, a Lei Maria da Penha, a Lei Federal 13.104, de 09 de março de
2015, Lei do Feminicídio, e o artigo 129, do Código Penal.
“Um
agressor de mulheres exercer cargo público é no mínimo incoerente e fere o
princípio da moralidade administrativa. Além disso, sabemos que os Códigos de
Ética dos servidores públicos declaram que a vida pessoal do servidor é levada
em conta na esfera profissional. Ser funcionário público não é apenas uma
profissão, mas uma missão em que a conduta como pessoa também é relevante”,
frisou a vereadora.
A
realidade das mulheres brasileiras mostra a importância do projeto de lei. De
acordo com dados divulgados pelo Mapa da Violência, houve um aumento de 21% no
número de feminicídios no país. No mundo, de acordo com a Organização das
Nações Unidas, sete em cada dez mulheres já foram ou serão violentadas em algum
momento da vida.
“O
poder público não pode ficar inerte diante dessa realidade. A criação da Lei
Maria da Penha e da Lei do Feminicídio são importantes, mas outras ações
precisam ser colocadas em prática. Impedir homens agressores de ocupar cargos
públicos é uma forma de política pública na garantia dos direitos das mulheres.
Cabem aos Poderes Públicos locais também exercer sua responsabilidade no
enfrentamento da violência contras as mulheres. A Lei Maria da Penha trouxe
grandes avanços e acabou com as penas pagas com cestas básicas e caracterizou a
violência contra a mulher em física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Agora o Poder Público deve fazer a sua parte. Ao impedir agressores de
acessarem cargos públicos, a administração demonstra claramente que nenhuma
forma de violência contra a mulher será tolerada, é também uma forma de punição
a esses homens”, destaca Gleyciaria.
Assessoria
de Comunicação Câmara Municipal de Nova Venécia
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