A Rede
Sustentabilidade acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a
medida provisória do governo Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A sigla
afirma que o Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a
medida, que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser
utilizado para atingir um desafeto político do presidente.
Apesar
de medidas provisórias terem força de lei no momento em que são assinadas, a
extinção valerá somente a partir de 2020. Segundo a Superintendência de Seguros
Privados (Susep), a decisão foi tomada após o governo notar baixa eficiência do
seguro, destacando que a camada mais pobre da população segue segurada pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago
a pessoas com deficiência ou em casos de invalidez.
Em
manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro "não traz
qualquer elemento que justifique a extinção" do DPVAT, seja imediatamente
ou no ano que vem. "Mesmo o argumento de fraudes na concessão de seguros,
que certamente deve ser levado em consideração pelo Estado na condução da
política pública, deixa de trazer qualquer dado oficial que ampare a suposta
urgência na edição da medida", afirma a sigla.
O
partido menciona reportagens que mostram que o fim do DPVAT atinge os negócios
do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE). Desafeto de Bolsonaro devido ao
racha pelo controle do PSL, Bivar é o controlador e presidente do conselho de
administração da Excelsior, uma das seguradoras credenciadas pelo governo para
a cobertura do DPVAT. Entre janeiro a junho deste ano, a empresa intermediou o
pagamento de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro.
"Assim,
a Medida Provisória está eivada não apenas de inconstitucionalidade quanto aos
requisitos de relevância e urgência, mas também em função de desvio de
finalidade em sua edição", argumenta a Rede. Segundo a sigla, a atitude
demonstra o "desapreço" do presidente pelos valores democráticos e
prerrogativas constitucionais.
O
pedido da agremiação foi distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda
parecer.
Fraudes
A Rede
menciona operação da Polícia Federal citada pelo Planalto para justificar o fim
do seguro. Agentes descobriram levantamentos indevidos de R$ 25 milhões do
fundo do DPVAT. Para o partido, o valor "não é desprezível", mas não
seria suficiente para extinguir o programa.
"A
pergunta que se faz é: o resultado de uma operação justifica a extinção, em
regime de urgência, de um programa de proteção social que, em 2018, assegurou o
pagamento de 328.142 indenizações?", questiona a legenda.
O
partido afirma que a substituição do seguro por atendimentos no SUS e pelo BPC
acabaria por "aumentar a demanda" do sistema de saúde, já
"excessivamente onerado com a demanda regular". "Tem-se, em
verdade, uma urgência inversa: ficarão desamparados 208 milhões de brasileiros,
que possuem cobertura para acidentes de trânsito registrados no território
nacional", afirma o partido.
A
reportagem entrou em contato com o Palácio do Planalto e aguarda resposta. O
espaço está aberto manifestações.
Fonte: Noticias Ao Minuto