O projeto de lei que
pretende alterar as regras de trânsito no país ganhou novas modificações nesta
semana e passou a prever critérios mais flexíveis para a suspensão da CNH
(Carteira Nacional de Habilitação), no caso de condutores que usam seus
veículos para atividade remunerada, como motoristas de caminhão, ônibus, táxis,
carros de aplicativo e motoboys.
Pela proposta, a
suspensão do direito de dirigir acontecerá agora quando o motorista
profissional acumular 40 pontos de multas em um ano. A quantidade é maior que
os 20 pontos necessários atualmente para a suspensão da CNH, que vale por até
12 meses e exige curso de reciclagem.
As mudanças acontecem
dentro do projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado com
a promessa de facilitar a vida dos motoristas, com medidas como a ampliação da
validade da CNH de 5 para 10 anos. O texto foi criticado por especialistas em
segurança no trânsito por suavizar regras e punições, caso da extinção da multa
pelo não uso da cadeirinha para crianças.
Uma das principais
bandeiras foi aumentar de 20 para 40 a quantidade de pontos necessárias para a
suspensão da CNH, o que valeria para todos os motoristas. Na Câmara, porém,
esse e outros pontos foram alterados.
O relator na comissão
especial que analisa o texto, o deputado Juscelino Filho (DEM-MA), criou uma
escala de pontuação que mantém o limite de 20 pontos para o motorista que recebe
duas ou mais multas gravíssima. É o tipo de infração que rende 7 pontos na CNH,
como dirigir com a habilitação vencida, por exemplo.
As modificações
provocaram queixas de Bolsonaro em dezembro. Ele pediu que a alma do projeto
fosse mantida pelo Congresso e prometeu vetos.
Nesta semana, o
deputado Juscelino Filho apresentou um novo texto mantendo as alterações
propostas, mas incluindo a flexibilização para os motoristas profissionais.
Nessa categoria estão
motoristas que já têm CNH nas categorias D e E, que atuam com ônibus e carretas
por exemplo. Já os que dirigem motos (categoria A) e automóveis (B) precisam
declarar que trabalham ao volante ao tirar ou renovar a CNH. Dessa forma, ao
receber o documento, há uma identificação que os habilita a exercer a função.
A busca por essa
identificação explodiu no Brasil nos últimos anos com o aumento de pessoas
trabalhando como motoristas de aplicativos. Além disso, é exigência das
principais empresas para admitir motoristas entre seus colaboradores.
“Mais expostos”
Segundo o deputado
Juscelino Filho, a flexibilização foi fruto de conversas com representantes de
várias categorias. “O limite de 40 pontos para suspensão da CNH dos motoristas
profissionais é uma demanda justa, visto que eles passam horas ao volante para
sustentar suas famílias e, por isso mesmo, estão mais expostos às infrações e à
indústria da multa”, disse o deputado.
Ele avalia que a
mudança não vai contra a premissa de “proteção à vida”, e que o mecanismo deve
contribuir para a regularização dos condutores.
O novo substitutivo
do deputado mantém alterações no projeto de Bolsonaro como a manutenção da
multa pelo não uso da cadeirinha. Veja abaixo alguns dos principais pontos:
Renovação
A proposta de
Bolsonaro foi aumentar o tempo de renovação, hoje de 5 anos, para 10 anos no
caso de pessoas com menos de 65 anos. Após essa idade, o tempo seria de 5 anos.
Já a proposta do
relator é que a CNH tenha validade 10 anos para condutores com idades entre 18
e 40 anos; 5 anos para condutores entre 40 e 70 anos; e 3 anos para os mais
velhos.
Documentos atuais
Projeto do deputado
altera o da Presidência e determina que os prazos de vencimento das atuais CNHs
sigam inalterados, em vez de serem prorrogados automaticamente.
Cadeirinha
Proposta do relator
derruba sugestão do projeto de Bolsonaro de substituir a multa em caso de
transporte irregular de crianças por advertência por escrito. A legislação
prevê o uso de itens como bebê-conforto, cadeirinha e assento de elevação,
dependendo da idade da criança.
Luz baixa em estradas
Deputado acolheu
sugestão de Bolsonaro para que o uso de faróis durante o dia seja obrigatório
apenas em rodovias de pista simples. O relator retirou a previsão, porém, de
que só haveria multa no caso de o proprietário ser pessoa jurídica e não haver
identificação do condutor.
Fim do exame toxicológico
Substitutivo derruba
fim do exame toxicológico para motoristas profissionais como motoristas de
ônibus e caminhões na obtenção ou renovação da CNH. Extinção da obrigação era
pretendida pelo governo.
Suspensão da CNH
O texto original de
Bolsonaro previa a suspensão com 40 pontos ao longo de um ano, em vez dos 20
atuais. O texto do relator criou uma escala: 40 pontos se não houver infração
gravíssima; 30 pontos se houver uma infração gravíssima; e 20 pontos se houver
duas ou mais infrações gravíssimas. A exceção fica por conta dos motoristas
profissionais, que contariam com o limite de 40 pontos independente do tipo de
multa.
Outras medidas
O deputado Juscelino
Filho incluiu ainda propostas de sua autoria. Entre elas estão a criação do
Programa CNH Social, que prevê o custeio da obtenção da CNH para pessoas de
baixa renda com recursos do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação no
Trânsito).
Outra sugestão é a
criação de escolinhas de trânsito, por parte dos órgãos executivos de trânsito
estaduais e municipais.
Fonte: Noticias R7