Ação pede que a Justiça determine multa no valor mínimo de R$ 5 milhões no caso de não atendimento dos pedidos pela União e pelo Governo do ES.
O Ministério Público
Federal (MPF) ajuizou ação civil pública pedindo que a União e o Governo do
Espírito Santo implementem, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), ao menos
um serviço de referência para a realização do procedimento de interrupção de
gravidez nas situações em que o procedimento é permitido por lei.
Na ação, o MPF pede
liminarmente que a Justiça obrigue a União e o Espírito Santo a darem início,
no prazo de 30 dias, ao processo de contratação/nomeação de profissionais nas
especialidades necessárias à realização de abortamento após as 22 semanas de gestação,
em pelo menos uma unidade hospitalar do estado, preferencialmente na capital,
Vitória.
Também no prazo de 30
dias, o MPF pede que seja realizada a aquisição dos equipamentos hospitalares
necessários à realização de abortamento após as 22 semanas de gestação.
Além disso, exige que
seja garantido o sigilo em relação aos nomes e todas as informações pessoais e
os dados clínicos relativos a mulheres, adolescentes e crianças que procurem
acolhimento e atendimento nos serviços públicos de saúde.
O MPF ainda pede
decisão liminar que determine ao Governo do Estado a criação de um sistema de
regulação específico ou a inclusão no sistema já existente, que garanta o
direcionamento imediato de mulheres, adolescentes e crianças que optem pelo
abortamento nas hipóteses permitidas em lei, independentemente da idade
gestacional, garantindo-lhes o devido sigilo e a celeridade na realização do
procedimento.
A Procuradoria pede
que a Justiça determine multa no valor mínimo de R$ 5 milhões no caso de não
atendimento dos pedidos.
O G1 entrou
em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e com a Advocacia-Geral da
União (AGU) e aguarda posicionamentos sobre a ação.
Dados
Segundo o Anuário
Brasileiro de Segurança Pública de 2019, em 2018 o Brasil registrou 66.041
casos de estupro, o que representa um aumento de 4,1%, em relação ao ano
anterior, resultando em cerca de 180 casos por dia. Desse total, 53,8% tinham
até 13 anos de idade, ou seja, naquele ano, quatro crianças foram estupradas
por hora.
No Espírito Santo,
observou-se um estupro a cada 18 horas. Estudos evidenciam que há um enorme
índice de subnotificação de violência desse tipo, por diversos fatores, como
medo e vergonha, uma vez que 72% dos casos são de vítimas de até 17 anos e
cerca de 70% dos agressores são parentes ou pessoas conhecidas da família.
Com Informações G1 Globo
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