Divulgação do novo marco regulatório ocorre após quatro adiamentos
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina decreto sobre regras de educação à distância — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
Após uma série de adiamentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nessa segunda-feira um decreto com a Nova Política de Educação à Distância. O documento proíbe os cursos de graduação de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia nessa modalidade.
Os demais cursos das áreas de saúde (como Fisioterapia, Educação Física e Farmácia) e licenciaturas (como Matemática, História e Letras) poderão ser presenciais ou semipresenciais, desde que a carga horária à distância não ultrapasse 50% da total.
Na outra metade do curso, ao menos 30% deverá ser presencial, enquanto os outros 20% poderão ser compostos por aulas on-line ao vivo. Nas aulas presenciais, o limite será de 70 estudantes por turma.
O decreto proíbe cursos 100% à distância. Segundo o documento, pelo menos 20% da carga horária dos cursos EaD precisarão ser feitas presencialmente (na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes fisicamente presentes); ou por atividades síncronas mediadas, quando a aula é transmitida e os alunos precisam estar conectados ao mesmo tempo, podendo interagir e tirar dúvidas. Antes, não havia limite mínimo para atividades presenciais.
A modalidade de ensino semipresencial também é novidade do decreto. O modelo será composto obrigatoriamente por carga horária de atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais) e síncronas mediadas (aulas on-line síncronas), além de carga horária à distância.
Cursos como Administração, Economia, Engenharia e Publicidade não são citados na lista de áreas cujo o modelo à distância foi vetado.
Pelo menos uma prova deve ser presencial a cada unidade curricular, com peso maior na nota final do aluno. O limite máximo de aulas à distância no ensino presencial também foi reduzido, passando de 40% para 30%.
Além disso, os polos de EaD precisarão seguir critérios técnicos, com uma estrutura mínima de equipamentos e local aos alunos. O ambiente deverá conter, pelo menos:
- recepção;
- sala de coordenação;
- ambientes para estudos, compatíveis com as atividades dos cursos ofertados e com o número de estudantes;
- laboratórios;
- equipamentos para acesso à internet e conexão estável e de alta velocidade, compatível com o número de usuários;
- responsável para auxiliar os estudantes em avaliações e atividades.
Período de adaptação
As instituições de ensino terão até dois anos para adotar todas as novas regras, contados a partir da publicação do decreto. Já os estudantes matriculados em cursos EaD que deixarão de existir poderão concluí-los no mesmo formato acordado no início da graduação.
— O decreto hoje que o presidente assina estabelece uma nova política da educação à distância, um novo marco regulatório. Acreditamos que o EaD pode proporcionar aos estudantes uma experiência rica quanto aos demais cursos aos estudantes desde que haja o efetivo compromisso com todos os processos de ensino e aprendizagem que se estabelece nesse modelo. [Deve haver] Pelo menos uma avaliação presencial a cada unidade curricular, com o peso majoritário da nota final do estudante — disse o ministro da Educação, Camilo Santana.
Novo marco regulatório
As novas regras fazem parte de um marco regulatório que foi adiado quatro vezes desde o fim do ano passado, quando deveria ter sido publicado. O texto estava previsto inicialmente para ser publicado em 31 de dezembro do ano passado, mas atrasou em meio à pressão de entidades privadas.
Algumas instituições de ensino defendem a expansão da modalidade alegando que ela proporciona inclusão de pessoas que moram em áreas sem cursos de graduação ou que não têm tempo para frequentar aulas presenciais. Além disso, a mensalidade costuma ser bem mais barata. As entidades alegam, inclusive, que as novas exigências do MEC aumentarão os preços cobrados nos cursos.
Na contramão, o MEC alega que as mudanças vêm na tentativa de melhorar a qualidade do ensino EaD. Regras como extinção de cursos 100% à distância são defendidas pelo ministro Camilo Santana desde 2023, quando assumiu a pasta.
— Nós estamos avaliando, é um estudo técnico, mas a ideia do ministério é não permitir mais cursos (de licenciatura) 100% EAD — disse Santana em 2023.
Explosão de matrículas
A preocupação do governo com o ensino à distância se dá pela explosão de matrículas nos últimos oito anos — de 1,7 milhão para 4,9 milhões de alunos, um salto de 179% —, ao mesmo tempo que os questionamentos sobre a qualidade dessa formação se multiplicam.
As críticas se dão especialmente pelo fato de a formação em algumas profissões que exigem aprendizado prático, como as de enfermeiros e professores, terem carga horária on-line cada vez maior. Alguns casos, como as licenciaturas, possuem apenas os estágios sendo realizados presencialmente.
— A área da saúde, por exemplo, Enfermagem, quando chegamos ao ministério, 40% das matriculas que estavam sendo autorizadas eram a distância. Nós suspendemos isso e com certeza essa vai ser uma das áreas que vamos garantir 100% — declarou o ministro da Educação em março deste ano.
Em novembro de 2024, o MEC apresentou diretrizes com detalhes do novo marco regulatório ao Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior — um grupo formado para discutir a proposta com associações que representam diferentes interessados no tema, como empresas do setor, reitores das universidades públicas e estudantes.
Fonte: O Globo
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